LEIS

LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Diário Oficial da União
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
 
Artigo 22...
§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental, com desvio do padrão médio.